Dr. Fabio Peixoto, PhD in Constitutional Law and partner of Pedrosa & Peixoto Advogados, released this week the book Abuse of Rights: From abus de droit to allgemeine Verbot unzulässiger Rechtsausübung.
The book is an adaptation of part of the author’s PhD thesis, which won the international prize Prémio FIBE 2023, and was voted one of the three best in Brazil, in the field of Law, in 2023 (honorable mention in the Brazilian Ministry of Education Theses Award).
It deals with the history of the notion of abuse of rights, in its two traditions: the Franco-Belgian (abus de droit) and the German (unzulässige Rechtsausübung). It also presents the discourse of abuse of rights with a “shortcut” function. Finally, it places the scientific formulation of groups of cases as necessary for the proper use of the abuse of rights discourse.
You can read part of the book HERE.
To buy it, click HERE (brochure) or HERE (e-book).
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O Dr. Fábio Peixoto, doutor em Direito Constitucional e sócio do escritório Pedrosa & Peixoto Advogados, lançou, nesta semana o livro Abuse of Rights: From abus de droit to allgemeine Verbot unzulässiger Rechtsausübung.
Trata-se de uma adaptação de parte da tese de doutorado do autor, que ganhou o prêmio internacional Prémio FIBE 2023, e foi eleita uma das três melhores do Brasil, na área do Direito, em 2023 (menção honrosa no Prêmio Capes de Teses 2023).
O livro trata da história da noção de abuso de direito, em suas duas tradições: a franco-belga (abus de droit) e a alemã (unzulässige Rechtsausübung). O trabalho apresenta, ainda, o discurso do abuso de direito com uma função de “atalho”. Por fim, coloca a formulação científica de grupos de casos como necessária para a correta utilização do discurso de abuso de direito.
Você pode ler parte do livro, AQUI.
