O que significa “superendividamento”? O que é estar “superendividado”?

Trata-se de uma situação na qual o consumidor não consegue mais pagar suas dívidas e despesas básicas de subsistência, de forma que sua renda se torna insuficiente para arcar com todos os compromissos financeiros que possui. Assim, quando a proporção das dívidas gera comprometimento que impossibilita o consumidor de adimplir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial, caracteriza-se o superendividamento. A proporção exata é medida a partir da análise de cada caso concreto, mas é possível compreender que uma pessoa que tem cerca de 35% a 45% (no mínimo) de sua renda comprometida está superendividado e pode ser protegida pela nova lei.

Todas as dívidas podem ser negociadas através da Lei do Superendividamento?

Não. Existem algumas dívidas que não podem ser objeto desse procedimento judicial, tais como dívidas decorrentes de pensão alimentícia; dívidas trabalhistas; dívidas tributárias; dívidas que possuem garantia real, dívidas de financiamentos imobiliários e, ainda, dívidas pertinentes a crédito rural.

Contudo, todas as demais dívidas de consumo – as mais habituais – estão albergadas na lei, tais ccomo: dívidas de cheque especial, cartão de crédito, empréstimos consignados, crédito rotativo, dentre outras.

Como saber se o Processo Judicial de Superendividamento pode me ajudar a resolver minhas dívidas?

O entendimento jurisprudencial firmado é o de que quando a proporção das dívidas gera comprometimento que impossibilita o consumidor de adimplir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial, caracteriza-se o superendividamento. A proporção exata é medida a partir da análise de cada caso concreto, mas é possível dizer que uma pessoa que tem cerca de 35% a 45% (no mínimo) de sua renda comprometida está superendividado e pode ser protegida pela nova lei.

Exemplo: Supondo que o consumidor tenha uma renda mensal líquida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é possível compreender que, via de regra, se o valor de suas dívidas consome mais do que R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, e, ainda, restar de alguma forma comprovado que o consumidor tenha outras despesas necessárias à sua subsistência e de sua família, é possível obter uma medida judicial LIMINAR que imponha um LIMITE MENSAL para estas parcelas. Assim, o Judiciário irá determinar ao banco que, por exemplo, reduza aquela parcela – ou parcelas – para um valor inferior ao ajustado com o banco, lhe dando um conforto maior em seus encargos financeiros.

E como é, afinal, o procedimento judicial?

Em resumo, o procedimento judicial previsto pela lei consiste na elaboração de um Plano de Pagamento, que deve ser apresentado em uma audiência de conciliação, na qual o consumidor e seus credores buscam uma renegociação das dívidas. Este plano de pagamento é feito com a colaboração de advogado especialista – normalmente com a ajuda de um perito – e é onde ele propõe ao banco a forma que pretende honrar a dívida, dentro de um prazo de 60 meses. Caso o plano seja aceito, encerra-se a demanda. Em caso negativo, o juiz poderá impor um plano de pagamento – o compulsório – que vinculará todas as partes. A ideia é sempre construir um plano que possa ser negociado enquanto durar o processo, antes do juiz estabelecer um

Quais os benefícios que o procedimento traz para o endividado?

A Lei do Superendividamento prevê alguns benefícios para o consumidor que se encontra em situação de superendividamento. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de suspensão de todas as ações de cobrança contra o consumidor durante o processo de renegociação das dívidas. Além disso, a possibilidade de alongamento dos prazos de pagamento e até mesmo a redução do valor das dívidas, de forma que o consumidor possa viabilizar o pagamento delas.

Vale ressaltar que, para se beneficiar da Lei do Superendividamento, é importante que o consumidor busque o auxílio de um advogado especializado na área. O advogado poderá orientá-lo sobre como proceder na audiência de conciliação e negociar com os credores de forma mais eficaz. Além disso, o advogado pode auxiliar na elaboração de um plano de pagamento das dívidas, de forma que o consumidor possa sair da situação de superendividamento de forma sustentável.

Por isso, caso você esteja com boa parte da sua renda prejudicada, conte com apoio de equipe jurídica especializada para te auxiliar. Além de conseguir forçar as instituições financeiras a renegociar a sua dívida, os Bancos podem reduzir e muito o seu saldo devedor, desde que isso seja feito da forma correta.  

A Pedrosa e Peixoto Advogados é referência em demandas envolvendo Bancos e Financeiras, está pronta para te ajudar. Conte com o nosso apoio e evite que a sua dívida torne-se uma verdadeira bola de neve, impedindo com que você tenha uma vida financeira saudável.