Tributário
A ilegalidade da exigência da contribuição destinada a terceiros sobre a totalidade da folha de salários.
Como é sabido, as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI são habitualmente chamadas de “contribuições destinadas a terceiros” , e que têm como base de cálculo a totalidade das remunerações pagas ou
27/09/2022
