
Artigo científico (Qualis A2) – A obrigação de proteção às missões diplomáticas e as restrições ao direito fundamental de reunir-se pacificamente
Resumo: Este artigo analisa o dever de proteção às missões diplomáticas imposto pelas Convenções de Viena de 1961 e 1963, e seus reflexos sobre o direito fundamental de reunir-se pacificamente, no Brasil. Ocorrências recentes em


