Resumo: Este artigo analisa o dever de proteção às missões diplomáticas imposto pelas Convenções de Viena de 1961 e 1963, e seus reflexos sobre o direito fundamental de reunir-se pacificamente, no Brasil. Ocorrências recentes em embaixadas e consulados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife demonstram que o Estado brasileiro não vem cumprindo adequadamente o seu dever de proteção a essas missões. Por meio de um estudo comparado dos direitos brasileiro, alemão e português, e investigando especialmente a proibição à proteção estatal insuficiente (Untermaßverbot), estabelecem-se os fundamentos jurídicos para uma eventual atuação administrativa que, ao mesmo tempo, assegure o exercício pleno do direito fundamental de reunir-se pacificamente e garanta o cumprimento dos compromissos convencionais assumidos pelo Brasil. Para esse fim, conclui-se ser recomendável a edição de uma lei regulamentadora, tal como já existe nas ordens jurídicas estudadas. Palavras-chave: Missão diplomática; Proibição à proteção estatal insuficiente (Untermaßverbot); Direito de reunião; Restrições a direitos fundamentais.
Abstract: This article analyzes the duty of protection of diplomatic missions imposed by 1961 and 1963 Vienna Conventions, and its reflection on the fundamental right of peaceful assembly in Brazil. Recent occurrences at embassies and consulates in Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo and Recife demonstrate that the Brazilian State has not been adequately fulfilling its duty to protect these missions. Through a comparative study of Brazilian, German and Portuguese law, and investigating especially the prohibition on insufficient state protection (Untermaßverbot), the legal foundations are established for an eventual administrative action that, at the same time, ensures the full exercise of the fundamental right to peaceful assembly and guarantees the compliance with the conventional commitments assumed by Brazil. For this, it is concluded that it is advisable to issue a regulatory law, as already exists in the studied legal systems. Keywords: Diplomatic mission; Prohibition of insufficient state protection (Untermaßverbot); Right of assembly; Restrictions on fundamental rights.
Sugestão de citação: PEIXOTO, Fábio Carvalho de Alvarenga; SILVA, Clarissa Sampaio. A obrigação de proteção às missões diplomáticas e as restrições ao direito fundamental de reunir-se pacificamente. Culturas Jurídicas, Niterói, v. 7, n. 18, p. 57-77, 2021. Disponível em: https://pedrosapeixoto.adv.br/artigo-cientifico-qualis-a2-a-obrigacao-de-protecao-as-missoes-diplomaticas-e-as-restricoes-ao-direito-fundamental-de-reunir-se-pacificamente/. Acesso em: xx xxx. xxxx.
