A Execução Fiscal e suas implicações para o devedor
O que é a Execução Fiscal e suas implicações para o devedor
Ser citado para pagar uma dívida no âmbito de uma execução judicial não é uma boa notícia, ainda mais para o empresário brasileiro, que já convive com inúmeros custos agregados à sua atividade econômica e não pode mais suportar novas despesas.
Mas, afinal, o que seria uma execução fiscal e quais repercussões ela pode trazer para o devedor?
Como se sabe, a execução fiscal nada mais é do que a judicialização, pela Fazenda Pública, de uma cobrança – de força executiva – de créditos inscritos na “dívida ativa”, que são aqueles créditos da Fazenda já caracterizados por liquidez e certeza, frente a um contribuinte.
Trata-se de um procedimento de utilizado como última medida de cobrança da dívida pela Fazenda Pública, quando já esgotadas todas as possibilidades de reaver os valores na seara administrativa, a exemplo das tentativas de protesto em cartórios.
Enquanto que para a Fazenda Pública – seja municipal, estadual ou federal – a execução fiscal é uma ferramenta importante de arrecadação, essencial para o regular funcionamento da máquina pública, para garantir a justiça fiscal e executar suas políticas públicas, para as empresas e contribuintes que se encontram como alvo do procedimento, o instrumento pode ser traiçoeiro, pois pode levar a uma intromissão em seu patrimônio, e é capaz de levá-lo até mesmo a um estado de insolvência, o que evidencia a necessidade de que a sua defesa na execução fiscal seja realizada por profissionais capacitados, com específico conhecimento na área.
Afinal, como funciona um Processo de Execução Fiscal?
O processo de execução fiscal tem início com a propositura da ação pelo ente fazendário competente, perante o Poder Judiciário, sendo necessária a juntada da respectiva certidão da dívida ativa, que é o documento que consolida os débitos cobrados.
Verificado o cumprimento dos requisitos básicos, o contribuinte devedor é então citado para apresentar realizar o pagamento do débito no prazo estabelecido ou apresentar sua defesa, o que habitualmente somente é possível quando garantida a dívida.
Caso não haja o pagamento ou, ainda, a apresentação de uma defesa válida que seja capaz de suspender a exigibilidade da dívida, o processo executiva seguirá seu curso, que comumente resulta em uma determinação de uma penhora de bens do devedor para a satisfação do crédito.
Basicamente, o processo se perpetua com a constante tentativa da Fazenda em encontrar e bloquear bens do devedor que seriam capazes de satisfazer a dívida, o que se dá através de inúmeras formas: penhora de dinheiro em instituições financeiras, busca de imóveis em Cartórios, busca de automóveis, etc.
Todas essas medidas interferem no patrimônio do devedor, o que exige deste maiores cuidados para realizar sua defesa, com um adequado acompanhamento da ação executiva, por meio de advogados especializados.
Quais as implicações de uma Execução Fiscal?
A Execução Fiscal pode acarretar diversas implicações para o devedor, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Entre as principais estão:
Bloqueio de Bens: Caso o devedor não efetue o pagamento do débito, seus bens podem ser penhorados e vendidos para quitar a dívida. Esse bloqueio pode atingir imóveis, veículos, contas bancárias, entre outros bens.
Restrições Financeiras: O devedor pode sofrer restrições no seu cadastro, o que dificulta a obtenção de crédito junto a instituições financeiras e o acesso a serviços específicos.
Responsabilidades dos Sócios: No caso de empresas, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas tributárias da empresa, caso seja comprovada a prática de atos ilícitos ou de excesso de poder.
Protesto e Negativação: A dívida fiscal pode ser protestada e o nome do devedor negativado, o que gera prejuízos para sua reputação e dificulta sua atividade comercial.
A Complexidade da Execução Fiscal
A execução fiscal é um processo que envolve normas e procedimentos específicos, exigindo um profundo conhecimento das leis tributárias. As regras e regulamentações nessa área são frequentemente atualizadas, tornando-se um desafio para os contribuintes lidarem com essa situação por conta própria. É nesse ponto que a contratação de um advogado tributário se torna essencial.
A Importância de um Advogado Especializado
Quando se trata de enfrentar uma execução fiscal, a contratação de um advogado especializado em direito tributário é mais do que uma simples opção, é uma necessidade.
Esse profissional possui o conhecimento e a habilidade necessários para acompanhar de perto o processo, garantindo a defesa assertiva dos direitos do devedor.
Um bom advogado é capaz de identificar vícios e irregularidades na execução fiscal, o que pode levar até mesmo à anulação do processo, com a extinção da dívida. Isso significa que, com a assistência adequada, você pode ter a chance de reverter a situação e evitar as consequências negativas que uma execução fiscal pode trazer. É bastante comum, por exemplo, haver dívidas executadas já prescritas, ou seja, dívidas cuja cobrança foram iniciadas pela Fazenda após o prazo legal permitido.
Além disso, um advogado especializado em execução fiscal possui a expertise para analisar minuciosamente a cobrança realizada pelo Estado sob todos os aspectos, sejam meramente formais ou, ainda, de mérito.
Muitas vezes, são encontradas irregularidades que podem resultar em uma redução significativa do valor cobrado. Isso significa que você pode economizar dinheiro ao identificar e contestar essas falhas.
Outro ponto importante é a proteção do seu patrimônio. Um advogado especializado em execução fiscal entende as nuances do processo e pode adotar medidas para minimizar os danos ao seu patrimônio e ao patrimônio da sua empresa. Isso pode incluir a negociação de acordos, o parcelamento da dívida e a busca por soluções que evitem a penhora de bens.
Ao contar com um advogado especializado em execução fiscal, você terá a tranquilidade de saber que está sendo representado por alguém que entende as leis e os procedimentos envolvidos nesse tipo de processo. Isso significa uma defesa estratégica e eficiente, que visa proteger seus interesses e garantir o melhor resultado possível.
Não espere que a situação se agrave. Entre em contato com um advogado de sua confiança, que domine o assunto.
Nossa equipe está preparada para oferecer a assistência jurídica necessária.
Proteja seus direitos, seu patrimônio e sua tranquilidade com o apoio de um advogado especializado em execução fiscal.
Conclusão
Em suma, a Execução Fiscal é um instrumento fundamental para garantir o cumprimento das obrigações tributárias das empresas. No entanto, é necessário que o Estado adote medidas equilibradas e justas, e visando ter seus direitos e da sua empresa sempre respeitados e amparados torna-se necessária a presença de um advogado durante o processo para que evite prejudicar a atividade econômica da empresa e da pessoa física.
Tendo ciência que é um procedimento legal utilizado pelo Estado para cobrar os créditos tributários devidos. A falta de pagamento pode acarretar consequências sérias para o devedor, tanto do ponto de vista financeiro quanto reputacional.
Portanto, é imprescindível que empresas e pessoas físicas estejam cientes das implicações desse processo e busquem o auxílio de um advogado especializado em direito tributário para garantir uma defesa eficiente e a preservação de seus direitos.
Lembre-se sempre de que a orientação jurídica adequada é fundamental para lidar com questões relacionadas à execução fiscal, garantindo assim a proteção dos interesses do contribuinte.
