
Tributário
Restituição de ITCMD sobre VGBL e PGBL: Como Recuperar Valores Pagos Indevidamente Após Decisão do STF
Decisão Histórica do STF Garante Direito à Restituição de ITCMD sobre Previdência Privada Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre valores recebidos de planos de previdência