Resumo: Enfrenta-se, nesta tese, o problema da justificação das valorações judiciais de abuso de direitos fundamentais. O objetivo é prover os meios de controle dogmático desse discurso jurisprudencial. A hipótese é que apenas abordagens sistematizadoras

“Crê-se já ter restado demonstrado que a CRFB: a) estabeleceu expressamente espécies de limitação e restrição ao direito fundamental de reunir-se pacificamente; e b) não vedou de forma terminativa o estabelecimento de outras restrições infraconstitucionais

Sumário: Introdução; 1. A reserva de lei para restrição de direitos fundamentais (art. 5°, II, CRFB); 2. Intervenção, sem autorização legal, do Estado-Administração sobre direitos fundamentais, e seus limites; 3. O Decreto 14.663, de 2020,

Resumo: A pesquisa trata da adequação da noção de abuso de direitos fundamentais à teoria estruturante do Direito, de Friedrich Müller. Muito embora tanto a teoria interna, de Müller, como a teoria externa, de Robert